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Institucionalização da EA 1973 – criada a Secretaria Especial do MA, ligada à Presidência da República 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente (lei 6.938/81) inclusão da EA em todos os níveis de ensino 1988 – Constituição Federal consagra o direito à educação e à Educação Ambiental (art. 205 e art. 225, §1º, inciso VI) 1989 -Fundo Nacional de Meio Ambiente (lei 7.797/89) 1992 – criado o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e os Núcleos de EA – Ibama 1994 – Programa Nacional de EA (PRONEA) 1995 – Câmara Técnica Temporária de EA do CONAMA 1999 – Política Nacional de Educação Ambiental (lei 9.795) e criação da Coordenação-Geral de EA no MEC e Diretoria de EA no MMA 2000 – EA é contemplada no PPA 2000-2003 (MMA) 2002 – Órgão Gestor da PNEA (Decreto 4.281) e revisão do ProNEA 2003 – EA é contemplada no PPA 2004-2007 (MEC e MMA) 2006/2007 – Debate sobre a gestão compartilhada da EA e construção do SISNEA 2007 - O Ibama é dividido com a criação do ICMBio. CGEAm é extinta no Iba...

A Medida Provisória nº 562, enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso, em 24 de março último, aborda temas referentes aos repasses financeiros do Ministério da Educação para os sistemas estaduais e municipais de ensino, inclui novas matrículas não públicas no Fundeb e pretende transformar em lei o Plano de Ações Articuladas (atual Decreto 6.094). E o que isso representa para a educação? Sobre o PAR, embora o assunto diga respeito aos repasses voluntários do MEC, clara é a intenção da União em continuar priorizando os programas de Governo frente às políticas de Estado para a educação, que continuam emperradas no projeto de lei do PNE, em trâmite na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Neste momento, a Comissão aguarda audiência com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tentar convencê-lo a pactuar 10% do PIB para a educação. Enquanto isso, o PNE não avança! Embora o PAR se configure um instrumento mais republicano de repasse de verbas federais aos entes federados - po...